Sinais de tarifa indevida
Lançamentos recorrentes de “pacote de serviços”, “cesta” ou tarifas específicas sem ter solicitado, ausência de autorização gravada ou contrato assinado e mudanças unilaterais são indícios de cobrança indevida.
Passo a passo imediato
1) Solicite cancelamento do pacote ou tarifa. 2) Peça estorno dos valores cobrados. 3) Exija o protocolo do SAC. 4) Se não resolver, registre na ouvidoria e no Banco Central.
Provas e registros
- Extratos com as tarifas cobradas.
- Prints do aplicativo ou contrato mostrando a ausência de adesão.
- Protocolos do SAC e da ouvidoria.
Reclamação no Banco Central
Registre no Banco Central anexando extratos e protocolos. O banco deve provar consentimento ou estornar.
Consumidor.gov.br ou Procon
Se persistir, abra reclamação no Consumidor.gov.br ou protocole no Procon com os comprovantes.
Quando acionar a Justiça
Sem solução administrativa, é possível pedir devolução (inclusive em dobro se houver má-fé) e cessação das cobranças em ação judicial, com base no CDC.
Perguntas frequentes
O banco pode migrar meu pacote sem consentimento?
Alterações unilaterais que geram custo sem sua concordância podem ser contestadas. Transparência e anuência são obrigatórias.
Tenho direito a devolução em dobro?
Cobrança indevida pode ser devolvida em dobro quando há má-fé. Guarde protocolos e extratos para fundamentar.
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