Trabalhista • Verbas rescisórias

FGTS Não Depositado e Multa de 40%: como cobrar diferenças e comprovar o débito

Guia para empregados que identificaram ausência ou diferenças de depósitos de FGTS e multa rescisória. Baseado na legislação trabalhista e nos procedimentos oficiais da Caixa para extratos e regularização.

Sinais de falta de depósito

Extrato do FGTS sem créditos mensais, valores inferiores ao salário base ou ausência da multa de 40% após demissão indicam irregularidade nos recolhimentos.

Passo a passo imediato

1) Baixe o extrato completo no app ou site do FGTS. 2) Compare valores com contracheques e TRCT. 3) Notifique a empresa formalmente. 4) Se não regularizar, busque denúncia na Caixa ou ação trabalhista para cobrar depósitos e multa.

Provas e extratos

  • Extrato detalhado do FGTS emitido no app ou em agência da Caixa.
  • Contracheques e contrato de trabalho para demonstrar base salarial.
  • Termo de rescisão (TRCT) e guias de recolhimento apresentadas pelo empregador.
  • Comunicações de cobrança e eventuais respostas da empresa.

Consulta e denúncia na Caixa

A Caixa permite extratos e registro de denúncia de ausência de recolhimento pelo app FGTS ou presencialmente. Consulte o FGTS e leve documentos que provem o vínculo e a falta de depósitos.

Ação trabalhista

Se não houver pagamento voluntário, ajuize ação para exigir depósitos, multa de 40% e correção, apresentando extratos e provas do vínculo. A prescrição segue regras trabalhistas, então é importante agir rapidamente.

Perguntas frequentes

Posso sacar valores atrasados?

Após regularização ou decisão judicial, os valores são depositados na conta FGTS e podem ser sacados conforme regras de saque-rescisão ou saque-aniversário.

Há multa além dos 40%?

A multa de 40% incide sobre todo o saldo do FGTS. Juros e correção podem ser devidos se houve atraso ou ausência de recolhimento.

Fale conosco

Envie o extrato do FGTS, TRCT e contracheques. Avaliamos como cobrar depósitos, multa de 40% e correção monetária.